Com a evolução e o avanço da tecnologia, o ambiente digital está se tornando cada vez mais importante. Em muitos casos, tem uma necessidade de seu armazenamento que precisa ser protegido.
A LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados — é a lei n.º 13.709, aprovada em 2018, que entraria em vigor em agosto de 2020, mas teve sua vigência adiada para maio de 2021.
A lei tem o objetivo de mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo uma padronização mais elevada de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.